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Termos de Uso


AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA ZAPAY, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:


1. SOBRE A ZAPAY

Facilitadora de Pagamentos

A Zapay oferece para você (“USUÁRIO”) soluções para facilitar a vida dos proprietários e veículos. Através das PLATAFORMAS ZAPAY ( https://usezapay.com.br e APP Zapay) o USUÁRIO poderá consultar débitos veiculares, realizar pagamentos, retirar 2ª via de IPVA e Licenciamento e muito mais, de forma rápida, segura e fácil.

Onde estamos

A Zapay Serviços de Pagamento S.A., com sede em Brasília, no Distrito Federal, no Setor Hoteleiro Norte, Q. 1, Conj. A Bloco D, Ed. Fusion, Salas 304, 305 e 306, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.593.387/0001-56 (“ZAPAY”).


2. ACESSO NAS PLATAFORMAS

Acesso

Para utilização das PLATAFORMAS ZAPAY, será necessário a indicações de alguns dados do USUÁRIO, podendo variar de acordo com a plataforma escolhida pelo USUÁRIO. Apenas pessoas civilmente capazes podem utilizar as Plataformas.

Responsabilidade do usuário

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o uso de informações corretas ao utilizar os serviços ofertados pelas PLATAFORMAS ZAPAY, ficando a ZAPAY isenta de qualquer responsabilidade em caso de quitação decorrente de informações incorretas.

Bem como, é de exclusiva responsabilidade todas as atividades relacionadas ao seu acesso nas PLATAFORMAS ZAPAY. O USUÁRIO deverá notificar a Zapay a respeito de qualquer irregularidade que encontre no decorrer de sua jornada.

Política de Privacidade

As informações sobre tratamento de dados, fornecidos pelo USUÁRIOS, estarão dispostos na Política de Privacidade da Zapay, no site https://app.usezapay.com.br/politica-de-privacidade .


3. DO SERVIÇO

Divid+

No Aplicativo Zapay o USUÁRIO poderá realizar o parcelamento de débitos provenientes de consertos veiculares nas oficinas de indicação do USUÁRIO. Serviço para mecânicos receberem online dos seus clientes.

Para realizar a efetivação da quitação de seus débitos de consertos veiculares o USUÁRIO deverá ofertar ao mecânico o serviço disponibilizado pela Zapay. Havendo a concordância do mecânico em seguir com a operação o USUÁRIO deverá informar dados da oficina mecânica para análise de risco.

Se aprovada a análise de risco, o USUÁRIO informará o valor que deseja quitar e seguirá para área de pagamento onde será disponibilizado o valor total de seus débitos acrescidos da Tarifa Zapay, de modo discriminado e claro.

Prazo

A quitação efetiva dos débitos junto às oficinas ocorrerá em até 2 horas, em dias úteis das 7h às 21h, após a confirmação do parcelamento. Caso a delonga provenha no sistema tercerizados a Zapay não se responsabiliza pelo atraso.

Responsabilidade Zapay

A Zapay está isenta de qualquer responsabilidade referente a prestação de serviço das oficinas mecânicas, atuando unicamente como facilitadora de pagamento.


4. TARIFA ZAPAY

A Zapay oferta aos seus USUÁRIOS serviços de forma gratuita e paga. Ao usufruir dos serviços pagos o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operação.

Em sua modalidade paga será inserida a Tarifa Zapay que é composto pelo custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da ZAPAY e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da ZAPAY, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).

Os valores dos débitos, encargos e tributos do veículo do USUÁRIO são definidos por lei e não devem ser confundidos com a TARIFA ZAPAY.


5. CANCELAMENTO

A Zapay compreende que, apesar da eficiência e da praticidade dos serviços ofertados no pagamento de débitos veiculares, é direito do USUÁRIO querer interromper a relação contratual e cancelar a prestação de serviço, devendo ser realizado mediante solicitação motivada do cancelamento. Entretanto, por razões de inviabilidade jurídica, se notificado o pagamento de um débito veicular já efetuado pela Zapay à Oficina Mecânica, não haverá o reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados diretamente com o Mecânico.

A Zapay, em respeito à legislação, não poderá realizar estornos de pagamentos que tenham sido efetuados com sucesso em nome do USUÁRIO e que estejam de acordo com as políticas de pagamentos das entidades governamentais responsáveis pela cobrança. Ademais, o usuário reconhece que a Zapay está agindo como intermediária na realização dos pagamentos dos débitos de conserto veiculares em nome do usuário, e qualquer tentativa de estorno de pagamentos válidos poderá resultar em enriquecimento ilícito, não se enquadrando às disposições do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Chargeback

O USUÁRIO ao aceitar o presente termo e seguir com o Serviço ofertado aceita e reconhece a sua responsabilidade perante operação, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a operação, nos termos da prese devendo reembolsar a Zapay (ou Terceiro por ela indicado) em caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis cedidos, caso assim requerido.

Restituição de valores

Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA ZAPAY, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA ZAPAY.

Por razões de inviabilidade jurídica, não haverá qualquer possibilidade de reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados pelo Usuário diretamente com a Oficina Mecânica.


6. FALHAS E INSTABILIDADE

Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a ZAPAY não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA ZAPAY de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.

Segurança

A Zapay se compromete a manter o alto nível de segurança de todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS. Entretanto, a Zapay reconhece que nenhum sistema está totalmente imune a ataques hackers.


7. SUPORTE E ATENDIMENTO

A ZAPAY prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas, por meio de e-mail ou telefone.

Contato

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida poderá entrar em contato nos seguintes canais:


8. ATUALIZAÇÃO DO TERMO DE USO

A ZAPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a ZAPAY enviará, para o endereço eletrônico cadastrado nas PLATAFORMAS ZAPAY, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.


9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas para a operacionalização dos serviços disponibilizados nas PLATAFORMAS ZAPAY, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA ZAPAY, softwares, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da ZAPAY.

O USUÁRIO concede, de forma gratuita, uma autorização sobre direitos autorais relacionada aos depoimentos e comentários realizados nas PLATAFORMAS ZAPAY, de forma que a ZAPAY poderá divulgá -los em suas PLATAFORMAS.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual o USUÁRIO será responsável pelo pagamento de multas, indenização e as devidas sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e demais leis aplicáveis ao caso.