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Termos de Uso


Consulta a Débitos Veiculares

AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA ZAPAY, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:

Última atualização: Julho de 2022


A Zapay Serviços de Pagamentos S.A é uma facilitadora de pagamentos, credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito segundo a Portaria DENATRAN n° 750/2018. Sua sede se localiza em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Q. 4, Bloco B, Ed. Varig 1103B, e é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.593.387/0001-56.

Através da plataforma desenvolvida pela Zapay (“PLATAFORMA ZAPAY”), o USUÁRIO poderá escolher alternativas de pagamento para quitar multas de trânsito e demais débitos relacionados ao seu veículo.

A Zapay, com o propósito de viabilizar o pagamento dos débitos, atua em diversos arranjos de pagamento, seguindo os conformes da Resolução BACEN n° 150/2021.


1. OBJETIVO DESTE TERMO

Este Termo e Condições de Uso define os direitos e obrigações dos USUÁRIOS da Zapay, após esses requisitarem os serviços da plataforma usezapay.com.br .


2. DEFINIÇÕES

Usuário: são pessoas ou organizações que utilizam serviço prestado pela Zapay;

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados– Lei n° 13.709/2018;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais os quais serão objeto de tratamento;

Dados Pessoais:informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, de modo a facilitar transações financeiras;

Termo de Uso/ Termo: documento que rege a relação contratual entre os serviços prestados pela Zapay.

Plataforma Zapay: site da Zapay - www.usezapay.com.br.

Tarifa de Transação: (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo estabelecimento comercial à Zapay, sendo composta de valores devidos à Zapay e a Adquirente;

Estabelecimento Comercial: Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada a Zapay;

Adquirentes: São empresas cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações;

Parcerias: colaboração entre Zapay e outra pessoa para a prestação de um determinado serviço.


3. DA CONTRATAÇÃO E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO

Ao clicar no botão “pagar”, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Termo.

A partir desta declaração, o USUÁRIO outorga à Zapay uma espécie de procuração não exclusiva. Isto é, a Zapay tem autorização para, em seu nome, acessar e coletar dados pessoais de bases de dados cujo acesso é público – tanto dados compartilhados pelo Departamento de Trânsito Nacional (DENATRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), quanto por outras fontes públicas.

A procuração, concedida e reconhecida pelo USUÁRIO por livre manifestação de vontade, autoriza à Zapay a coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins exclusivos de prestação de serviço.

Caso o USUÁRIO não concorde com as disposições deste Termo, no todo ou em parte, a Zapay recomenda não prosseguir com os serviços disponibilizados na Plataforma Zapay.


4. DA ALTERAÇÃO DESTE TERMO

A Zapay poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente Termo, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente a Plataforma Zapay para ter ciência das atualizações.


5. DOS UPDATES

Eventualmente, a Zapay realiza alterações (updates) em seus serviços e funcionalidades do sistema, com o intuito de aprimorar o serviço ofertado ou para se adequar às exigências normativas. Essas alterações serão realizadas sem aviso prévio e a exclusivo critério da companhia.


6. CADASTRO E USO

Os cadastros são efetuados na Plataforma Zapay. Para a sua realização, algumas informações são necessárias, como nome, informações para contato e senhas de acesso.

Uma vez cadastrado, o USUÁRIO poderá realizar os pagamentos que lhe interessa, bem como, rever eventuais pedidos realizados. Em casos de dúvidas, poderá clicar em “Ajuda”, onde será encaminhado à Central de Ajuda Zapay.

Todos os dados pessoais coletados apresentam, como finalidade, facilitar o pagamento de débitos do titular. Nesse sentido, é de suma importância que o USUÁRIO insira informações verdadeiras e atualizadas.

Novamente, ao se cadastrar e, por consequência, aceitar este Termo, o USUÁRIO declara-se ciente de que seus dados serão utilizados para a prestação de serviços, assim como, a Zapay terá acesso a informações disponíveis em base de dados públicos– por exemplo, do Detran, Senatran, Denatran e entre outras bases que poderão ser necessárias para os fins definidos neste Termo.

Em relação às informações disponibilizadas nessas bases de dados, a Zapay não apresenta capacidade de gerência. Assim, não terá qualquer responsabilidade caso informações do USUÁRIO se apresentem equivocadas, incoerentes e/ou desatualizadas.

Porventura, se o USUÁRIO notificar qualquer uso suspeito ou não autorizado, ou sinais de violação de segurança em sua conta, esse deve notificar a Zapay imediatamente. Porém, danos decorrentes de acessos não autorizados, ou de uso indevido, não serão de responsabilidade da Zapay. As informações de login são de uso restrito do USUÁRIO, desse modo, o próprio deve estabelecer medidas para mantê-las seguras.

Apenas pessoas civilmente capazes podem se cadastrar e utilizar os serviços da Zapay.


7. PEDIDOS E PAGAMENTOS

A Zapay oferece alternativas de pagamento para a quitação de multas de trânsito, débitos veiculares e demais débitos tributários.

O credenciamento da Zapay com os órgãos administradores permite tal pagamento. Contudo, pode haver débitos que não constarão na busca ou na página pessoal do cliente, seja por não constar no próprio sistema do respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN), seja porque a Zapay não resgata, automaticamente, aquele tipo de débito.

Podem não aparecer pendências como: multa renainf, dívidas ativa, restrição administrativa, comunicado de venda, taxas do veículo como vistoria, transferência, emplacamento, aprovação do selo Gás Natural Veicular (GNV), gravame, licenciamentos com restrições administrativas, diárias no pátio e, inclusive, algumas multas federais. A Zapay pode realizar o pagamento dos débitos listados, desde que o cliente comunique algum atendente sobre o seu interesse e apresente o boleto de pagamento.

Os pagamentos podem ser realizados por meio de cartão de crédito ou débito– aceitando as principais bandeiras–, PIX e boletos bancários.

O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas nas operações realizadas na Plataforma Zapay, incluindo taxas envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente desses encargos e despesas incidentes nas operações.

O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da Zapay e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos Comerciais parceiros da Zapay, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).

É relevante ressaltar que, se o USUÁRIO optar pelo pagamento parcelado no cartão de crédito/débito, esse parcelamento é de integral responsabilidade do proprietário do veículo e do cartão utilizado. Ademais, a alternativa parcelada apenas proporciona, de imediato, a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro.

A quitação efetiva dos débitos ocorrerá em até 72 horas úteis. Quando a transação for por cartão de crédito, o prazo iniciará a partir da confirmação do parcelamento. Se realizada por outras formas de pagamento, será a partir da confirmação do recebimento pela Zapay.

Para a realização do pagamento e finalização da transação, a Zapay coleta as seguintes informações: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e afins), informações do veículo (modelo do carro e identificação do proprietário, nome e CPF), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX e códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s).

Todos esses dados pessoais, bem como demais dados adicionais que poderão ser requeridos, são assegurados pelo o sistema de verificação e antifraude , conforme os parâmetros de proteção LGPD.

Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da Plataforma Zapay, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na Plataforma Zapay. Além disso, a restituição dos débitos devem ser buscadas, sempre, com a administração pública.

A Zapay poderá oferecer outros serviços e promoções, os quais poderão ser contratados pelo USUÁRIO conforme conveniência de cada caso e de acordo com as regras específicas de cada hipótese.


8. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Todas as informações concedidas pelo USUÁRIO são de sua responsabilidade, nesse viés, danos e consequências advindos de informações desatualizadas, equivocadas ou inconsistentes não serão de responsabilidade da Zapay.

O USUÁRIO tem a obrigação de notificar a Zapay caso identifique uma situação suspeita de violação à segurança ou uso indevido de sua conta, o mais breve possível. Se a fraude, dolo ou má-fé for confirmada, a Zapay tomará as medidas necessárias para restaurar a segurança, de modo que o USUÁRIO deve tornar a Zapay indene, sem prejuízo da possibilidade do bloqueio imediato e/ou cancelamento do cadastro.


9. DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

A Zapay compreende que, apesar da eficiência e da praticidade dos serviços ofertados no pagamento de débitos veiculares, é direito do USUÁRIO querer interromper a relação contratual e cancelar a prestação de serviço. Assim, esse item do Termo tem o intuito de explicar as medidas de transparência e segurança que são implementadas durante o cancelamento.

Cancelamento do Serviço proposto pelo Usuário

Os pedidos de cancelamento deverão ser solicitados a partir dos canais de atendimento da Zapay. Para esse pedido, o preenchimento de alguns dados serão necessários, bem como, uma breve explicação do motivo do cancelamento. O feedback do USUÁRIO é de suma importância para a Zapay, para que esta possa melhorar seu atendimento e fornecer uma melhor prestação de serviços.

Após a solicitação, os pedidos serão analisados o mais breve possível. A análise tem o propósito de avaliar se o USUÁRIO apresenta débitos pendentes com a Zapay e/ou demais trâmites os quais impedem o cancelamento imediato. A solicitação será devidamente respondida ao USUÁRIO e, se for o caso, haverá o estorno de valores.

Por razões de inviabilidade jurídica, se notificado o pagamento de um débito veicular já efetuado pela Zapay à Administração Pública, não haverá o reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados diretamente com a Administração Pública.

Cancelamento do Serviço proposto pela Zapay

Importante relembrar que é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO conceder informações verdadeiras, consistentes e atualizadas à Zapay para a devida prestação de serviço. Desse modo, se a Zapay notificar casos de incoerência com as informações relatadas pelo USUÁRIO, não conseguir realizar o pagamento do serviço aos órgãos administradores e, assim, julgar necessário, poderá cancelar o serviço e realizar o estorno do valor integral ao USUÁRIO.

Além disso, a não realização de pagamento pela Zapay aos órgãos da Administração Pública por haver pendências que, somente, poderão ser quitadas presencialmente pelo USUÁRIO, também justificam a solicitação do cancelamento do serviço por parte da Zapay.

Em ambos os casos, a companhia entrará em contato com o USUÁRIO para cientificá-lo do cancelamento da contratação e do estorno da transação. Uma vez notificado, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a Zapay, por um dos canais de atendimento, para obter informações sobre a razão do cancelamento e sobre o reembolso dos valores despendidos. Esse contato é de suma importância, principalmente, para os USUÁRIOS que realizaram o pagamento via boleto bancário, a fim de indicar os dados bancários necessários para a devolução dos valores.


10. FALHAS E INSTABILIDADES NO SISTEMA

Dada a impossibilidade de garantir o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Zapay não garante seus serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária do sistema.


11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela Zapay para a operacionalização da alternativa de pagamento, incluindo, mas não se limitando a Plataforma Zapay, softwares desenvolvidos, marcas, logotipos, patentes, direitos autorais e segredos comerciais, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da Zapay.

Desse modo, este Termo não transfere ao USUÁRIO os direitos relativos à Propriedade Intelectual. O USUÁRIO não poderá reproduzir, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer objeto de propriedade intelectual, tanto da Zapay quanto de parceiros da Companhia.


12. RISCOS E FRAUDE

Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá responder por sanções legais e administrativas, inclusive com bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN) e cobrança do valor, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20% do valor do parcelamento.

Sem prejuízo das hipóteses listadas acima, a Zapay se reserva no direito de registrar o ocorrido perante as autoridades policiais competentes, para averiguação de possível ilícito criminal.


13. ATENDIMENTO E RELACIONAMENTOS

A Zapay presta suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas nas lojas físicas, por meio de e-mail, ferramenta de chat online ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da Zapay.

Ademais, a Zapay poderá entrar em contato com o USUÁRIO através dos seguintes meios de comunicação: ligação telefônica, e-mail, whatsapp, SMS e mala direta. Esse eventual contato ocorrerá em alguma das seguintes hipóteses: envio de newsletters, promoções, notícias e novidades, campanhas publicitárias, conteúdo do Blog Zapay e pesquisas de opinião, acompanhamento de solicitações, pesquisas e produtos Zapay.


14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Caso qualquer disposição ou item deste Termo for declarado nulo, não implicará na nulidade e inexequibilidade dos demais itens, termos e disposições existentes. Estas permanecerão em vigor e eficácia.

Se a Zapay não exercer qualquer direito, ou tolerar atrasos e faltas de cumprimento– total ou parcial– de qualquer obrigação do USUÁRIO, este não poderá implicar que se trata de uma renúncia de tais direitos e obrigações, tampouco uma autorização tácita. Deve-se interpretar como uma mera liberdade eventual concedida pela Zapay.

Demais esclarecimentos sobre como a Zapay coleta e trata os dados pessoais dos USUÁRIOS da Plataforma Zapay também estão disponíveis na Política de Privacidade.